O PL nº 15/2026 cria o Sistema Municipal Integrado de Regularização Fundiária Urbana e Rural (SMIRF), em complementação à Lei nº 3.203/2023. O objetivo é organizar os procedimentos para regularizar imóveis urbanos e rurais, dando mais segurança jurídica às famílias, aos produtores e ao próprio município. Na prática, o sistema facilita o acesso à documentação, à escritura e ao registro dos imóveis, combatendo a informalidade e permitindo que mais pessoas tenham sua casa e sua terra regularizadas em Baixo Guandu.

O PL nº 5/2026 institui a Política Municipal de Cultura, definindo diretrizes claras e instrumentos de apoio às atividades culturais no município. A proposta fortalece artistas, grupos culturais, projetos e eventos, criando regras para fomento, editais, parcerias e valorização da identidade cultural local. Com essa política estruturada em lei, a cultura deixa de depender apenas de decisões pontuais e passa a ser planejada com continuidade e transparência.

O PL nº 4/2026 trata da computação de tempo de serviço e pagamento de vantagens funcionais aos servidores municipais, alinhando a legislação local à Lei Complementar Federal nº 226. A proposta busca garantir mais justiça e segurança jurídica na carreira dos servidores, evitando distorções na contagem de tempo, progressões e benefícios que são conquistados ao longo dos anos de trabalho.

O PL nº 1/2026 propõe a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos em Baixo Guandu. A ideia é proteger pessoas idosas, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista, animais e toda a população que sofre com o barulho excessivo, além de reduzir riscos de acidentes e poluição sonora. A proposta não impede manifestações festivas, mas incentiva o uso de fogos silenciosos e formas mais seguras de comemoração.

A lei originada do PL nº 101/2025 cria o Programa Municipal de Ordenamento do Espaço Aéreo Urbano “Fiação Limpa”. O programa organiza a instalação de fios, cabos e demais estruturas aéreas, exigindo a retirada de materiais em desuso e a padronização da fiação nos postes. O resultado esperado é uma cidade visualmente mais limpa, com menos riscos de acidentes, curtos-circuitos e quedas de cabos em vias públicas.

A lei que nasce do PL nº 75/2025 institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. Nessa semana, o município é estimulado a promover palestras, campanhas educativas, ações nas escolas e atividades voltadas à inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista. A medida ajuda a combater o preconceito, informar a população e fortalecer a rede de apoio às famílias.

A partir do PL nº 53/2025, foi instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A lei estabelece ações para combater maus-tratos, incentivar a adoção responsável, controlar a população de animais de rua e promover campanhas de conscientização. Com isso, o município passa a ter um conjunto de diretrizes para cuidar melhor dos animais e também da saúde pública.

Com o PL nº 43/2025, foi criada a lei que assegura transporte escolar para estudantes universitários residentes em Baixo Guandu. A intenção é apoiar quem precisa se deslocar a outros municípios para cursar o ensino superior, diminuindo custos de viagem e evitando que a falta de transporte seja um obstáculo para estudar. É uma política que incentiva a formação profissional e o desenvolvimento de novos talentos na cidade.

A lei originada do PL nº 31/2025 regulamenta a intervenção do Município em terrenos particulares para obras de drenagem pluvial em estradas e caminhos públicos rurais. Isso permite que o poder público atue para construir valas, bueiros e sistemas de escoamento da água da chuva, evitando erosões, enchentes e danos às vias. Assim, produtores rurais e moradores da zona rural ganham mais segurança e condições melhores de acesso.

O PL nº 30/2025 deu origem à lei que declara de utilidade pública municipal o Grupo de Dança Mulheres em Movimento. Esse reconhecimento oficial permite que a entidade celebre convênios, receba apoios e participe de programas públicos com mais facilidade, fortalecendo um trabalho que une cultura, saúde, autoestima e empoderamento feminino em Baixo Guandu.

A lei resultante do PL nº 29/2025 declara de utilidade pública a Associação Cultural Todos Podem. Com isso, o município reconhece o impacto social e cultural do trabalho realizado pela entidade, abrindo caminho para parcerias, convênios e apoio institucional. É uma forma de valorizar quem promove inclusão, arte e cidadania na comunidade.

Em coautoria com o vereador Bidim, o PL nº 81/2025 deu origem à lei que cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Arborização Urbana. O programa estimula o uso de espaços públicos e comunitários para o plantio de alimentos, educação ambiental e aumento das áreas verdes na cidade. Além de melhorar o clima e a paisagem urbana, as hortas fortalecem o vínculo entre vizinhos e incentivam hábitos de alimentação mais saudáveis.

Em coautoria com o vereador Wladimir Rocha, o PL nº 80/2025 criou a lei que institui o Programa Municipal de Áreas de Convivência para Animais de Estimação “Praça Pet”. A proposta prevê espaços públicos adequados para que tutores levem seus animais com segurança, equipamentos e regras de uso. É uma iniciativa que valoriza o lazer das famílias, o convívio social e o cuidado responsável com os pets em Baixo Guandu.

O PL nº 25/2025, em coautoria com diversos vereadores, altera o caput do art. 5º da Lei nº 3.204/2023, ajustando dispositivos da legislação municipal para corrigir pontos técnicos e adequar a norma à realidade do município. Esse tipo de atualização é importante para que as leis funcionem melhor na prática e tragam mais segurança jurídica para a população e para a administração pública.